Declaração do MEI 2023: cuidado Para não ser multado!

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), já deve estar familiarizado com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Essa obrigação fiscal é uma das principais responsabilidades dos MEIs e deve ser entregue todos os anos até o dia 31 de maio.

De acordo com o Governo Federal, as obrigações do MEI incluem o pagamento mensal da contribuição (DAS), a emissão de Nota Fiscal (NF) para negócios com pessoas jurídicas, o preenchimento de um Relatório Mensal, a guarda de notas fiscais de compra e venda por 5 anos, o envio da DASN-Simei, além de outras obrigações como o limite de compra e o pagamento de diferença de alíquota.

A Declaração do MEI envolve a prestação de contas de todas as atividades e movimentações financeiras do negócio ao longo do ano anterior. E vale destacar que o não envio da mesma pode acarretar punições, como multas, juros e a impossibilidade de emitir e pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) MEI.

Além disso, ainda poderá ter as seguintes punições:

• Multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50;
• Não poderá gerar o DAS devedor até enviar a declaração;
• Poderá ter o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento das contribuições devidas;
• Ficará impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração, enquanto não declarar.

Vale ressaltar que, mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira durante o ano anterior, é necessário fazer a declaração e informar a ausência de receita. O não cumprimento dessa obrigação também pode gerar multas e outras penalidades.

Por isso, é fundamental que o MEI fique atento às datas de entrega da declaração e cumpra com suas obrigações fiscais. Em caso de dúvidas, é possível buscar informações no portal do MEI ou buscar ajuda de uma empresa especializada em contabilidade. Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para garantir a regularidade do negócio e evitar problemas com a Receita Federal.

Precisa de ajuda com a Declaração do seu MEI? Entre em contato com a nossa equipe pelo botão do WhatsApp e fala com um de nossos colaboradores.

Gostou desse conteúdo? Compartilhe!